Direito do consumidor e a ordem econômica nacional

O direito do consumidor é, das searas jurídicas, talvez a mais cotidiana para o sujeito de direitos, secundando somente o direito civil. Isto porque, se é do direito civil a regulação da vida privada em suas idiossincrasias e vicissitudes – nome, capacidade jurídica, propriedades, contratos em geral, matrimônio e divórcio, inventário e sucessão, etc -, é do direito do consumidor a regulação da específica e abrangente área do consumo de produtos e serviços, ofertados seja pelo Estado ao sujeito, seja de empresa a sujeito, ou mesmo de sujeito a sujeito.

A novidade desta seara jurídica no debate histórico nacional – o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) possui 25 anos, tão somente (Lei 8.078/90) – e a própria estrutura econômica nacional, com criticada ênfase na tributação, dificultando o empreendedorismo, trouxeram certos desvios de percepção acerca do direito do consumidor. O primeiro e mais recorrente é o de que o CDC é uma lei que protege unicamente o consumidor; ora, o consumidor é sujeito de direitos sim, mas o bom fornecedor também é privilegiado pela mesma, indubitavelmente. Não se pretende solapar a livre iniciativa com o exercício dos direitos do consumidor, mas fortalecê-la com base nos mais reiterados princípios democráticos: a manutenção da livre escolha e o exercício da boa-fé, e.g., dentre outros.

Talvez decorrência desta primeira noção, há um segundo desvio de percepção: a de que o direito do consumidor é uma seara voltada para os pequenos e irritantes problemas do dia-a-dia.

Devemos concordar em parte com tal postulado, somente. Pois o que garante o direito do consumidor, se o formos tomar como um microcosmo, seria seu lugar dentro do maior esquema das coisas representado pela Ordem Econômica Nacional (Constituição Federal, art. 170). Significa dizer, lidar com o direito do consumidor é esmerar-se pela garantia e, porque não, pela construção constitucional de uma Ordem Econômica – e em última instância, de um País – que seja capaz de refletir os ideais que primeiro a anteviram: dignidade, pluralidade e tolerância.

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