Apontamentos sobre problemas no âmbito de direito humanos, dentro do ordenamento jurídico brasileiro.

Estes apontamentos terão o condão de servir como guia para minhas reflexões posteriores. É uma espécie de organização do espaço mental.

1º Gatilho: O número de assaltos com armas brancas (facas) no Rio de Janeiro, especificamente em pontos da Zona Sul e Centro, levou os moradores a manifestarem-se por mais segurança. A mídia não perde o rastilho da pólvora, alimentando a cultura do medo diariamente pelos noticiários e manchetes impressas. Algumas poucas vozes, nesse contexto, apontam a obscuridade dos argumentos, lembrando a falta de lamentação midiática pelas tragédias diárias que ocorrem fora do eixo Zona Sul-Barra-Centro (ou mesmo dentro, como foi no caso Amarildo).

2º Gatilho: Manifestações homofóbicas e misóginas ocorrem pela cidade do RJ e pelo País como se fossem fatos moralmente justificáveis. Atos ativistas em prol dos direitos da minoria (ou maioria oprimida) são ou vilipendiados e ridicularizados ou então completamente ignorados, tachados de insubsistentes, oportunistas e vazios. As vozes ofensivas mais cristalinas e audíveis nos chegam dos arautos da Direita conservadora, esses herdeiros de um Brasil onde a mulher era juridicamente tratada como coisa até virtualmente a Constituição de 1988. No entanto, suspeito que o problema é culturalmente maior do que uma perceptível facção política.

3º Gatilho: Recentemente uma manifestação que envolveu inúmeros professores em Estado do Sul do País foi violentamente rechaçada pelas forças policiais do mesmo Estado. Acusado e criticado pela truculência com a qual usou de seu braço armado, o Governador daquele Estado defendeu-se dizendo algo como “os professores queriam ver sangue”, dizendo-se também vítima de perseguição política. De forma semelhante, manifestações de professores no RJ também foram violentamente reprimidas e desconsideradas pelo então Governador do Estado. Inobstante, todos sabem da falência moral e estrutural do setor educacional no País. A falta de recursos e de renda desmotiva muitos jovens a seguirem a vocação professoral, aquela que deveria ser a mais nobre e admirada das profissões. Rechaçados em praça pública, os professores agonizam enquanto o dia corre para os demais cidadãos, moralmente ilesos ou assim se considerando. Há uma grande nuvem de ignorância no País.

Questões retóricas:

1 – Se falarmos de um Direito Humano, qual seria o seu objeto? O ser humano, notoriamente. Mas para qual fim? Para sua preservação e dignificação. Por quê preservação? Porque o ser humano constitui-se como parte de um todo social, o qual ele mesmo constrói no conjunto de seus atos e quereres, aí incluso suas ideias. Por quê dignificação? Porque é basilar do pensamento humanístico que informa os direitos humanos a percepção da dignidade da pessoa humana como princípio e fundamento de qualquer abordagem diante do mesmo. Seguindo a lição de Kant, o ser humano deve ser um fim em si mesmo; para tanto, quando se fala de direitos humanos busca-se preservar este caráter finalístico próprio da existência humana.

2 – O que constitui a humanidade? Quem são os seres humanos dentro de um Estado Democrático de Direito? Acaso existem seres humanos menos humanos do que outros? É claro que estas são provocações, afrontosas mesmo pela forma pela qual foram enunciadas. Lamentavelmente, porém, é sobre o último enunciado – não como pergunta, mas como assertiva – que a sociedade contemporânea, capitalista, parece se estruturar. É uma questão sociológica, mas também jurídica; é uma questão jurídica, mas também econômica; é uma questão econômica, mas também filosófica. É uma questão política, acima de tudo. Se o Direito é de fato um fenômeno social, humanístico, como penso que é, devemos lutar para que ele se faça pleno, para que seja o Direito que pensamos que deve ser. Porque no momento não o é (e ainda nunca o foi).

Idílio retórico:

“Os fracos querem as Leis, os poderosos lhas resistem; os ambiciosos, para granjear popularidade, promovem-nas; os príncipes, para igualar os poderosos com os débeis, protegem-nas.” Giambattista Vico, Princípios de uma Nova Ciência, dignidade 92.

Considerações preliminares.

O Direito no Brasil é estruturado sob um arcabouço conservador, oligárquico, patrimonialista e sexista. A Constituição de 1988 foi um grande avanço, decerto, como o foram leis como o Código de Defesa e Proteção do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outras notáveis exceções à verborragia jurídica conservadora que assola o ordenamento nacional. Não é suficiente a legislatura; é necessário a virtude executiva de pensar o que deve ser a lei que se aplica. É necessário viver o Direito que se deseja ter. Temos um novo Código Civil (2002) que suplantou o antigo Código, datado de 1916; ainda subsistem inúmeros problemas em seu bojo, contudo. Persistem as vinhas da ignorância.

As mulheres, os homossexuais, os transgêneros, os índios, os negros, os idosos, os jovens e crianças, famílias e cidadãos de baixa renda, a população presidiária, todos eles estão numa zona cinzenta quanto à sua dignidade moral e jurídica na sociedade brasileira.  A Lei lhes afirma valor, mas os auto-proclamados “homens de bem” acham desnecessário falar sobre o assunto. Não é fato atípico a falência no setor de Educação. Tampouco a falência no setor da Saúde. Estamos criando monstros e moralmente os legitimando. O sucateamento das instituições públicas leva apenas a um lugar: a falência de seu povo. E a falência de um povo é o fracasso da humanidade.

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