O DIREITO HOJE: PRINCIPIOLÓGICO E CASUÍSTICO

I – Introdução –

“Em verdade, os cognominados princípios gerais de direito residem na Constituição, explícitos ou implícitos. Mas isto desde que a Constituição seja a de um Estado principialista, fundado na positividade dos valores da justiça, da razão, da liberdade, da igualdade, da democracia, com os quais os princípios mesmos da ordem jurídica fundamental se identificam, graças a uma versão contemporânea mais refinada e aperfeiçoada de Estado de Direito. […] A constitucionalização dos princípios (seria o) “axioma juspublicístico” de nosso tempo […].”” (Paulo Bonavides, Curso de Direito Constitucional, p.24)

Principiológico; casuístico. Tratam-se de duas palavras-chave, por assim dizer, que parecem definir a compreensão do Direito na atualidade. Vale dizer, o Direito seria principiológico e casuístico. Qu’est-ce que c’est?

II – Principiológico; principiologia –

Principiologia, etimologicamente, significa o discurso (ou lógica; ou saber) dos princípios. Um princípio é um valor absoluto e irredutível, vinculado a uma área de experiência humana. Assim, princípios científicos atuarão orientando a produção de um dado saber; princípios morais orientarão a conduta humana, e assim por diante. Percebe-se que os princípios se comportam como prismas valorativos, determinantes da experiência à qual são vinculados.  Assim, quando se diz que o Direito, atualmente, é principiológico, busca-se afirmar que sua aplicação – muito embora sempre fundada na lei – deverá ser sempre orientada a partir de um prisma valorativo próprio, qual seja, o dos princípios constitucionaisComo preleciona LUÍS ROBERTO BARROSO,

“A supremacia da Constituição é o postulado sobre o qual se assenta o próprio direito constitucional contemporâneo […]. A Constituição é dotada de superioridade jurídica em relação a todas as normas do sistema e, como consequência, nenhum ato jurídico pode subsistir validamente se for com ela incompatível.” (Curso de Direito Constitucional Contemporâneo, p.92, grifos nossos)

Os princípios constitucionais, portanto, atuam de forma expansiva, em progressiva emanação, permeando as demais áreas jurídicas e validando-as conforme a própria experiência jurídica se desdobra nas vicissitudes do dia-a-dia. Por isso falamos em “constitucionalização do Direito Civil” ou em “leitura Civil-Constitucional”, por exemplo. A lei torna-se um receptáculo axiológico (i.e.: valorativo), moldando o fluxo dos princípios constitucionais em sua aplicação. A concepção contemporânea de um Direito principiológico depende, desta forma, da concepção da Constituição como paradigma fundamental de qualquer ordenamento; não há que se falar em principiologia jurídica sem constitucionalismo, em outras palavras. A esse respeito, é conveniente a lição de CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD:

“Vivenciamos o pós-positivismo. Celebramos a supremacia axiológica da Constituição Federal e o fim do legalismo estrito. A normatividade dos princípios é uma realidade inescapável ao civilista, assim como a reabilitação da argumentação jurídica e o desenvolvimento de uma teoria de direitos fundamentais edificada pela dignidade da pessoa humana. (…) É imprescindível retomar a perspectiva kantiana na qual ‘a pessoa é um fim em si mesmo e não instrumento para fins alheios'”. (Curso de Direito Civil – Vol.2: Obrigações, pp.26 e 31).

A “perspectiva kantiana” acima mencionada atende pelo princípio da dignidade da pessoa humana, que por sua vez é o macro-princípio, o fundamental princípio de nosso Direito, consagrado pela Constituição pátria em seu artigo 1º, inciso III (Dos Princípios Fundamentais). Em poucas linhas, tal princípio reflete o imperativo categórico de KANT acerca da vida humana: cada ser humano é digno de respeito por ser um ser racional; este respeito significa reconhecer a vida humana como um fim em si mesmo, e não como um objeto para uso de outrem. Retomar a “perspectiva kantiana”, então, nada mais será do que efetivamente aplicar a lei conforme a orientação principiológica constitucional, acolhedora que é dos direitos fundamentais do indivíduo. O princípio da dignidade da pessoa humana é a porta dos Direitos Humanos em nossa legislação, reiterando a função social do Direito e suas instituições, e vem reconsiderar a finalidade prática do Direito; mas o que rege, ao fim das contas, a aplicação principiológica do Direito? A resposta está na consideração do Direito como casuístico, além de principiológico.

III – Casuística –

Segundo GUY DURAND,

“Historicamente, o termo casuística foi utilizado no século XX para designar uma parte da teologia moral (católica ou protestante), ou melhor, uma maneira de conceber a teologia moral frequente a partir do século XIII. […] Ora, no final do século XVI, os jesuítas decidiram dividir em dois o curso de teologia moral: uma parte teórica, em que o professor passava rapidamente os princípios gerais (a moral fundamental), e depois uma parte prática centrada na análise de caso (casuística) e que presumidamente mostrava como aplicar as regras gerais aos casos concretos. […] A parte teórica (lei, consciência, virtudes, etc.) tornou-se menos importante em favor de uma casuística mais detalhada […].” (Introdução Geral à Bioética, p. 79).

A casuística teológica acabou por conflitar com seus princípios gerais em prol de uma excessiva consideração das minúcias do caso concreto. Por isso, no decorrer do tempo o vocábulo adquiriu certa má fama, designando atitudes irresponsáveis pelo detalhismo desbaratado. Mas, afirma GUY DURAND, em tempos recentes houve uma reconsideração do termo:

“[…] a renovação da ética médica ao longo dos últimos anos, assim como o desenvolvimento da bioética, recolocaram em evidência a palavra casuística ou, mais exatamente, a expressão nova casuística. Seu primeiro objetivo é centrar novamente a atenção nos casos concretos, nas situações singulares e, portanto, nos pacientes, sem para tanto rejeitar a referência aos princípios.” (Introdução Geral à Bioética, pp.79, 80).

Ora, a casuística jurídica de que falamos nada mais é do que a definição acima voltada para a área do Direito. No que concluímos que casuística jurídica nada mais é do que a consideração dos princípios flexionados ante os casos concretos, as especificidades singulares, com fins orientadores seja para a argumentação jurídica (âmbito advocatício), seja para a efetiva resolução dos conflitos (âmbito jurisdicional). Isto implicará, claro, numa interpretação, ou adequação dos princípios, quando da aplicação da lei, em conformidade com os casos concretos.

IV – Conclusão – 

Considerando que a principiologia jurídica se manifesta na lei, isto é, na norma positiva, percebendo a mesma através dos princípios que lhe servem, temos certas conjecturas a traçar. Se por um lado isto significa que a lei será interpretada mediante os princípios que pulsam em seu interior, por outro, esta interpretação, se é atinente à lei, com muito mais força deverá ser atinente ao caso concreto, ou seja, ao fato jurídico que suscita a aplicação da lei. Até este ponto, não restam dúvidas entre nós. Mas é necessário ressaltar um aspecto fundamental.

O Direito se pauta pelo que é razoável; assim, não faria sentido uma aplicação dogmática, arbitrária e generalizante de princípios, dada a complexidade da experiência social. E seria, no mínimo, tão irrazoável quanto, uma pormenorização excessiva sem o vetor orientador dos princípios; forçosamente, concluímos que  principiologia jurídica e casuística jurídica são conceitos que se complementam, portanto, e integram a experiência jurídica de forma interdependente. E não é outra a lição de nosso Ministro LUIS ROBERTO BARROSO:

“A integração de sentido dos conceitos jurídicos indeterminados e dos princípios deve ser feita, em primeiro lugar, com base nos valores éticos mais elevados da sociedade (leitura moral da Constituição). Observada essa premissa inarredável – porque assentada na ideia de justiça e na dignidade da pessoa humana -, deve o intérprete atualizar o sentido das normas constitucionais […] e produzir o melhor resultado possível para a sociedade […]. A interpretação constitucional, portanto, configura uma atividade ‘concretizadora’ – i.e. uma interação entre o sistema, o intérprete e o problema – e ‘construtiva’, porque envolve a atribuição de significados aos textos constitucionais que ultrapassam sua dicção expressa.” (Curso de Direito Constitucional Contemporâneo, pp.310, 311, grifos nossos).

V – Bibliografia – 

BARROSO, Luis Roberto, Curso de Direito Constitucional Contemporâneo, 4ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2013.

BONAVIDES, Paulo, Curso de Direito Constitucional, 28ª Edição, São Paulo: Ed. Malheiros, 2013.

DURAND, Guy, Introdução Geral à Bioética, Rio de Janeiro: Ed. Loyola, 2010.

FARIAS, Cristiano Chaves de & ROSENVALD, Nelson, Curso de Direito Civil Vol.2 – Obrigações, 7ª Ed, Bahia: Ed. Juspodivm, 2013.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s